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Declaro para os devidos fins a inexistência de qualquer informação sobre Convênios, Parcerias e Acordos. Isso se deve ao fato de que durante o período Exercício de 2024, não houve realização de Aditivo, Convênio, Termo de Cessão, Termo de Colaboração, Termo de Cooperação, Termo de Doação, Termo de Fomento por esta instituição.
JOSÉ ROBERTO AIRES LOPES
Vereador Presidente