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REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL O CUMPRIMENTO DA LEI N° 12.527/2011, A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR O HORÁRIO SE DÁ PRINCIPALMENTE PELAS SEGUINTES VIAS: LESGISLAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA: A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI N° 12.527/2011) EXIGE QUE TODOS OS ÓRGÃOS DIVULGUEM EM SEUS SITES OFICIAIS INFORMAÇÕES SOBRE SEUS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIAS. PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO: POR DETERMINAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL (COMO DECRETOS MUNICIPAIS), OS PRÉDIOS FÍSICOS DOS ÓRGÃOS DEVEM CONTER PLACAS INDICATIVAS CLARAS COM O NOME DO ÓRGÃO E O HORÁRIO DE EXPEDIENTE. E AQUI SOLICITAMOS QUE CADA ÓRGÃO DESTA MUNICIPALIDADE DETERMINE O HORÁRIO FIXO NA PORTA HORÁRIO DE ENTRADA E SAÍDA DE EXPEDIENTE PRINCIPALMENTE NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEUS ANEXOS E PREFEITURA MUNICIPAL.
