OFÍCIO GAB/PRES. Nº 33/2026
20 de Maio de 2026
Ao
Exmº Srº
ANEMACTO DA COSTA BRANDÃO
Secretario de Saúde do Município de Muricilândia
Muricilândia Tocantins.
Assunto: Convocação
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Após os nossos sinceros cumprimentos dirijo-me a Vossa Excelência na condição de Vereador/Presidente desta Casa de Leis e no ensejo venho convocar a pedido de parlamentar desta casa de Leis, para esclarecimentos voltados a vossa pasta. Certo do entendimento, fica os nossos cumprimentos. |
Cordialmente,
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JOSÉ ROBERTO AIRES LOPES
Presidente da Câmara 2025/2026.
TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2026
Nos termos do art. 74, inciso III, alíneas “c” e “f”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando os elementos constantes nos autos do Processo Administrativo nº 013/2026, em especial a justificativa da área demandante, o Estudo Técnico Preliminar – ETP, o Termo de Referência, a proposta da empresa, a demonstração de notória especialização, a pesquisa de preços, a manifestação do Controle Interno e o Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Muricilândia – TO, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 001/2026, para a contratação da empresa:
A TOCACH LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.292.226/0001-08, com sede na Rua Marechal Rondon, nº 309, Centro, Araguanã – TO, representada por sua proprietária ANDREIA TOCACH DA SILVA, objetivando a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria continuada nas áreas de licitações, contratos administrativos, gestão e tramitação processual, acompanhamento técnico do Portal da Transparência, alimentação e acompanhamento dos sistemas oficiais SICAP-LCO e PNCP, capacitação de servidores, fiscalização contratual, revisão documental, apoio às publicações oficiais e suporte técnico administrativo relacionado à aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme especificações constantes no Termo de Referência.
VALOR MENSAL: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
VALOR GLOBAL: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), correspondente a 08 (oito) parcelas mensais.
A contratação será formalizada por meio de Contrato Administrativo, com vigência até 31 de dezembro de 2026, nos termos da minuta previamente aprovada e da legislação vigente.
Publique-se o presente termo na forma do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, junto ao Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, Portal da Transparência e demais meios oficiais aplicáveis.
Muricilândia – TO, 12 de maio de 2026.
JOSÉ ROBERTO AIRES LOPES
Presidente da Câmara Municipal de Muricilândia – TO