PORTARIA Nº 022/2026
14 DE MAIO DE 2026
“Designa responsável técnica autorizada para
operacionalização e acompanhamento do
SICAP-LCO junto ao Tribunal de Contas do
Estado do Tocantins – TCE/TO, no âmbito da
Câmara Municipal de Muricilândia – TO.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURICILÂNDIA – TO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, alimentação, conferência e envio das informações referentes aos procedimentos administrativos, licitações, contratos e atos correlatos junto ao SICAP-LCO do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – TCE/TO;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento dos mecanismos de controle, regularidade administrativa, transparência pública e conformidade dos atos administrativos com a Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de designação formal de responsável técnica autorizada para operacionalização dos sistemas externos de controle e acompanhamento processual;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada a Servidora ÉVELIN MACHADO SALES para atuar como RESPONSÁVEL TÉCNICA AUTORIZADA junto ao SICAP-LCO do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – TCE/TO.
Art. 2º A responsável técnica designada ficará autorizada a:
I – acompanhar, alimentar, registrar, conferir e atualizar informações junto ao SICAP LCO;
II – realizar acompanhamento técnico dos procedimentos administrativos relacionados às contratações públicas;
III – promover alimentação de dados relativos às licitações, dispensas, inexigibilidades, contratos, aditivos, extratos, publicações e demais atos administrativos exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins;
IV – acompanhar prazos, pendências e exigências relacionadas ao SICAP-LCO;
V – auxiliar tecnicamente os setores administrativos quanto à regularidade das informações encaminhadas ao sistema.
Art. 3º A presente designação não gera gratificação adicional, vantagem financeira ou alteração funcional.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Muricilândia – TO, aos 14 dias do mês de maio do ano de 2026.
JOSÉ ROBERTO AIRES LOPES
Presidente da Câmara Municipal de Muricilândia – TO