EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 013/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2025
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Muricilândia – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 25.064.254/0001-02, com sede na Av. Araguaia, s/n, Setor Bela Vista, Muricilândia – TO.
CONTRATADA: MF & C EMPREENDIMENTOS LTDA – ME, inscrita no CNPJ nº 24.796.887/0001-34, com sede na Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, Riachinho – TO.
OBJETO: O presente Termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato Administrativo nº 013/2025, celebrado entre as partes para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria técnica em gestão administrativa junto à Câmara Municipal de Muricilândia/TO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
DO AVISO PRÉVIO: A rescisão ocorrerá mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, permanecendo os efeitos contratuais até 20 de abril de 2026.
DATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2026.
Muricilândia – TO, 20 de março de 2026.
JOSÉ ROBERTO AIRES LOPES
Presidente da Câmara Municipal de Muricilândia/TO