AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
N°01/2026 – LEI 14.133/2021
OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de Assessoria e Consultoria Pública, junto ao Regime Geral de Previdência – RGPS, na orientação e transmissão de dados do DCTF – WEB, DIRF, RAIS, EFD-REINF, na confecção de folha de pagamentos, objetivando atender as demandas da Câmara Municipal de Muricilândia/TO, pelo período de fevereiro a dezembro de 2026. Conforme especificações no Termo de Referência, sob o REGIME DE MENOR PREÇO POR EMPREITADA GLOBAL.
PRAZO PARA APRESENTAR PROPOSTA DE PREÇOS: O prazo para apresentação das propostas será do dia 27/01/2026 a 30/01/2026.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75º, inciso II, da Lei nº 14.133/21
Os interessados em enviar propostas deverão ter ciência do Termo de Referência e edital de dispensa de licitação, disponível no Departamento de Compras e Licitações da Câmara Municipal de Muricilândia. As Propostas de Preços deverão ser entregues no Departamento de Compras e Licitações.
Muricilândia – TO 26 de janeiro de 2026
JOSÉ ROBERTO AIRES LOPES
Presidente da Câmara Municipal