AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

N°010/2025 – LEI 14.133/2021

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria técnica em gestão administrativa, compreendendo serviços o envio de informações do órgão via Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública através dos Módulos Licitações, Contratos e Obras do TCE-TO, prestar auxílio junto a Coordenação Financeira referente ao planejamento e programação financeira do órgão no Exercício Financeiro de 2025; prestar auxílio na gestão de compras, nas montagens, conferencia e realização de procedimentos licitatórios, na elaboração de Termos de Referência, Termo Aditivos, Dispensas de Licitação, inexigibilidades, visando a eficiência e agilidade nos tramites administrativo, em atendimento a Lei de Licitações e suas alterações, entre elas, a Lei nº 14.133/2021,para atender as demandas da Câmara Municipal de Muricilândia/TO. conforme especificações no Termo de Referência, sob o REGIME DE MENOR PREÇO POR EMPREITADA GLOBAL.

PRAZO PARA APRESENTAR PROPOSTA DE PREÇOS: O prazo para apresentação das propostas será do dia 27/05/2025 a 30/05/2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75º, inciso II, da Lei nº 14.133/21

Os interessados em enviar propostas deverão ter ciência do Termo de Referência e edital de dispensa de licitação, disponível no Departamento de Compras e Licitações da Câmara Municipal de Muricilândia. As Propostas de Preços deverão ser entregues no Departamento de Compras e Licitações.

Muricilândia – TO 26 de maio de 2025

JOSÉ ROBERTO AIRES LOPES

Presidente da Câmara Municipal